Termos de Serviço

1. Sobre Estes Termos

Estes termos de serviço (“Termos”) são um acordo legal entre você e a Exora Health Pty Ltd (“Exora”, “nós”, “nosso”). Eles regem seu uso da plataforma Exora, incluindo nosso aplicativo móvel e aplicativo web em app.exora.au (o “Serviço”).

Ao criar uma conta ou usar a Exora, você concorda com estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Serviço.

Estes Termos complementam o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple (EULA) para usuários que baixam a Exora pela Apple App Store. Se houver conflito entre estes Termos e o EULA Padrão da Apple, o EULA Padrão da Apple prevalece em questões de licenciamento; estes Termos se aplicam a todo o resto.

2. Definições

Dados de Saúde significa documentos médicos que você envia, as informações clínicas que nossa IA extrai deles (condições, medicamentos, alergias, sinais vitais, resultados de laboratório, procedimentos, vacinações) e quaisquer dados relacionados armazenados na sua conta Exora.

Processamento de IA significa o uso de inteligência artificial para extrair, estruturar, organizar e resumir informações dos seus documentos enviados e para alimentar o assistente de chat com IA.

Perfil significa uma identidade de registro de saúde dentro da sua conta. Você pode ter um perfil para si mesmo e perfis para dependentes que você gerencia.

3. Quem Pode Usar a Exora

Para criar uma conta Exora, você deve ter pelo menos 14 anos na Austrália. Se você tem menos de 14 anos, um pai ou responsável pode gerenciar seus registros de saúde por meio de um perfil de dependente em sua conta.

Os requisitos de idade mínima podem diferir em outras jurisdições conforme exigido pela lei local.

Você deve fornecer informações precisas ao criar sua conta. Você só pode criar uma conta por pessoa.

4. Sua Conta

Você é responsável por manter suas credenciais de login, PIN e acesso biométrico seguros. Não compartilhe sua conta com outras pessoas.

Se você usar PIN ou desbloqueio biométrico, qualquer pessoa com acesso ao seu dispositivo e seu PIN (ou biometria registrada) pode acessar seus dados na Exora. Tome o cuidado adequado ao usar dispositivos compartilhados.

Você é responsável por toda a atividade em sua conta, incluindo a atividade de qualquer pessoa que você permita usar seu dispositivo.

Se você suspeitar de acesso não autorizado à sua conta, entre em contato conosco prontamente em hello@exora.au. Podemos suspender contas que acreditamos razoavelmente estarem comprometidas para proteger seus dados.

5. O Que a Exora Faz

Exora é uma ferramenta pessoal de gestão de dados de saúde. Ela permite que você:

• Envie documentos médicos e tenha-os processados por IA para extrair, estruturar e organizar suas informações de saúde
• Use um assistente de chat com IA para entender e navegar seus registros de saúde
• Gerencie perfis de saúde para você e dependentes
• Compartilhe informações de saúde com pessoas que você escolher, sob seu controle

Exora não é um provedor de saúde, dispositivo médico ou sistema de apoio a decisão clínica. Não é substituto do seu médico, farmacêutico ou qualquer profissional de saúde. Não é um sistema de prontuário eletrônico (como o My Health Record) - é uma ferramenta pessoal que você controla.

Exora está em desenvolvimento ativo. Adicionamos funcionalidades e melhoramos as existentes regularmente. Algumas funcionalidades descritas em nossa documentação podem ainda não estar disponíveis.

6. Aviso Médico

Isto é importante. Por favor, leia com atenção.

Exora é uma ferramenta pessoal de gestão de dados de saúde. Não é um dispositivo médico, provedor de saúde ou sistema de apoio a decisão clínica. Exora não é registrada na Therapeutic Goods Administration (TGA) como bem terapêutico ou dispositivo médico.

As informações na Exora - incluindo dados extraídos por IA, códigos médicos, resumos, indicadores de qualidade de dados e respostas do assistente de chat - são apenas para referência pessoal e manutenção de registros. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento. Não substituem o julgamento médico profissional.

Sempre consulte um profissional de saúde qualificado para decisões médicas. Você é responsável pelas suas próprias decisões de saúde. Não atrase a busca por aconselhamento médico por causa de informações na Exora.

Em uma emergência médica, ligue 000 (Austrália) ou o número de emergência local imediatamente. Não use a Exora ou o assistente de chat para buscar aconselhamento médico de emergência.

7. Processamento de IA e Precisão

Exora usa dois sistemas de IA com características diferentes:

Pipeline de processamento de documentos. Quando você envia um documento, nossa IA o lê e extrai informações de saúde estruturadas. Este processo automatizado pode conter erros, omissões ou interpretações equivocadas. Atribuições de códigos médicos (SNOMED, LOINC, RxNorm) são sugestões geradas por IA, não diagnósticos ou códigos validados por clínicos. Indicadores de qualidade de dados no aplicativo refletem confiança de processamento, não precisão clínica.

Assistente de chat com IA. O assistente de chat usa modelos de linguagem de grande porte para responder perguntas sobre seus dados de saúde. As respostas são geradas por IA e podem ser imprecisas, incompletas ou conter erros. O assistente não pode examiná-lo, acessar informações fora dos seus registros na Exora ou substituir um provedor de saúde.

Limitações conhecidas. Você deve estar ciente de que:

• A extração por IA pode perder informações, interpretar mal caligrafia ou atribuir dados incorretamente entre consultas
• Atribuições de códigos médicos são sugestões geradas por IA, não validadas por clínicos
• Respostas do assistente de chat podem ser imprecisas, incompletas ou fabricadas
• A IA não pode acessar informações fora dos seus documentos enviados

Você deve verificar as informações extraídas contra seus documentos originais, especialmente antes de compartilhá-las com um profissional de saúde.

Se você acredita que algum dado extraído por IA está incorreto, pode editá-lo ou excluí-lo diretamente no aplicativo, ou entrar em contato conosco para assistência.

Podemos atualizar, alterar ou substituir os modelos e provedores de IA que usamos para melhorar o Serviço. As alterações não reduzirão as proteções de privacidade descritas em nossa Política de Privacidade.

8. Seus Dados de Saúde

Você é dono dos seus dados. Especificamente:

• Documentos que você envia - seus registros médicos, fotos e arquivos pertencem a você
• Dados extraídos por IA - as informações de saúde estruturadas extraídas dos seus documentos (condições, medicamentos, sinais vitais, resultados de laboratório e assim por diante) pertencem a você. Foram criadas a partir dos seus documentos, para seu benefício
• Respostas do chat - respostas conversacionais geradas sobre seus dados de saúde pertencem a você

Nós cedemos a você todos os nossos direitos, títulos e interesses, se houver, nos resultados gerados por IA derivados dos seus dados.

Seus dados nunca são usados para treinar modelos de IA. Seus dados de saúde são processados por provedores de IA terceirizados. Podemos usar múltiplos provedores e podemos alterar provedores com base na qualidade, confiabilidade e custo. Nossos provedores atuais estão listados na Seção 14 e em nossa Política de Privacidade (Seção 5). Sob seus termos comerciais de API, esses provedores não usam seus dados para treinamento de modelos de IA. Não usamos seus dados de saúde para treinar ou melhorar nenhum modelo de IA, incluindo os nossos.

Você pode exportar seus dados. Para solicitar uma cópia completa das suas informações pessoais, entre em contato conosco em hello@exora.au. Responderemos em até 30 dias. Consulte nossa Política de Privacidade (Seção 10) para detalhes.

Você pode excluir seus dados a qualquer momento. Você pode excluir registros individuais no aplicativo ou excluir sua conta inteira em Configurações. Veja a Seção 18 (Rescisão) e nossa Política de Privacidade (Seção 8) para detalhes.

Não vendemos, licenciamos ou exploramos comercialmente seus dados de saúde individuais.

9. Suas Responsabilidades

Ao usar a Exora, você concorda em:

• Enviar seus próprios documentos. Envie apenas registros médicos que pertençam a você ou que você tenha autoridade legal para enviar (por exemplo, registros de uma criança sob sua responsabilidade)
• Manter sua conta segura. Não compartilhe seu PIN, acesso biométrico ou credenciais de login
• Verificar informações importantes. Revise dados extraídos por IA contra seus documentos originais, particularmente antes de compartilhá-los com outros ou confiar neles para decisões de saúde
• Não confiar na Exora em emergências. Em uma emergência médica, ligue 000 (Austrália) ou o número de emergência local
• Gerenciar perfis com responsabilidade. Se você gerencia perfis de dependentes, você é responsável pela precisão das informações fornecidas e por gerenciar o acesso adequadamente

Estas são expectativas razoáveis, não obrigações onerosas. Não esperamos que você verifique cada dado que a IA extrai.

10. Usos Proibidos

Você não deve:

• Usar a Exora para qualquer finalidade ilegal
• Enviar registros médicos pertencentes a outra pessoa sem seu consentimento ou autoridade legal
• Usar a Exora para se passar por um profissional de saúde ou deturpar sua identidade
• Tentar obter acesso não autorizado aos dados de outros usuários ou aos nossos sistemas
• Usar o assistente de chat com IA para buscar aconselhamento médico de emergência em vez de ligar 000
• Tentar manipular o processamento de IA para gerar registros médicos falsos ou documentação fraudulenta
• Usar dados exportados para deturpar seu estado de saúde
• Rastrear, baixar em massa ou usar ferramentas automatizadas para acessar o Serviço de maneiras que possam degradá-lo para outros usuários
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
• Usar o Serviço de qualquer forma que interfira com outros usuários ou nossa infraestrutura

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes termos. Veja a Seção 18.

11. Perfis e Compartilhamento

Perfis. Sua conta pode conter múltiplos perfis: um para você e perfis adicionais para dependentes (como crianças sob seus cuidados). Como titular da conta, você é responsável por todos os perfis que cria e gerencia.

Perfis de dependentes. Quando você cria um perfil para um dependente, você declara que tem autoridade legal para gerenciar suas informações de saúde (por exemplo, como pai ou responsável). Quando um dependente atinge a idade mínima para uma conta independente, você deve trabalhar com ele para transferir o perfil para sua própria conta.

Compartilhamento. Você controla quem pode acessar seus dados de saúde e o que eles podem ver. Você pode revogar o acesso de compartilhamento a qualquer momento. Quando você revoga o acesso, o acesso da outra parte termina imediatamente.

Para detalhes sobre como os dados compartilhados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade (Seção 5).

12. Privacidade e Dados

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais. Ela faz parte destes Termos por referência.

Pontos-chave relevantes para estes Termos:

• Seus dados de saúde são armazenados na Austrália (data centers em Sydney)
• O processamento de IA pode envolver serviços no exterior (nossos provedores atuais estão sediados nos Estados Unidos - veja a Seção 14 e nossa Política de Privacidade para a lista completa)
• Não usamos cookies de publicidade, pixels de rastreamento ou rastreamento entre sites
• Atualmente não usamos ferramentas de análise ou relatório de falhas

Se houver qualquer inconsistência entre estes Termos e a Política de Privacidade em uma questão de privacidade, a Política de Privacidade prevalece.

13. Propriedade Intelectual

Nossa propriedade. O aplicativo Exora, seu design, código, processo de IA e documentação são de propriedade da Exora Health Pty Ltd e protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar ou distribuir nosso aplicativo ou qualquer parte dele.

Sua propriedade. Você é dono dos seus documentos enviados e dos dados de saúde extraídos deles (veja a Seção 8). Ao enviar documentos para a Exora, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seu conteúdo unicamente para fornecer o Serviço a você. Esta licença termina quando você exclui seus dados ou sua conta.

Códigos médicos. Sistemas de códigos médicos usados no aplicativo (SNOMED CT, LOINC, RxNorm, CVX) são de propriedade de suas respectivas organizações e usados sob licença. Esses códigos são exibidos em seus registros para fins informativos.

14. Serviços de Terceiros

Exora depende de serviços de terceiros para operar. Estes incluem:

• Google AI (Gemini) - processamento de documentos, chat com IA e voz
• Anthropic (Claude) - processamento de documentos e chat com IA
• OpenAI - processamento de documentos e chat com IA
• Supabase - banco de dados e armazenamento de arquivos (Sydney, Austrália)
• Google Cloud Platform - infraestrutura de processamento de documentos (Sydney, Austrália)
• ConnectID - verificação de identidade (se você optar por usar)

Podemos alterar, adicionar ou remover provedores de IA com base na qualidade, confiabilidade e custo. Alterações nos provedores de IA que modifiquem os países onde seus dados são processados serão tratadas como alterações materiais nos termos da Seção 19.

Esses provedores processam seus dados sob seus próprios termos e políticas de privacidade. Nossa Política de Privacidade (Seção 5) lista todos os provedores atuais e explica quais dados cada um recebe.

Não somos responsáveis pelas práticas de serviços de terceiros, mas selecionamos provedores que atendem a padrões adequados de segurança e privacidade, e permanecemos responsáveis sob a Privacy Act pela forma como seus dados são tratados (veja a Política de Privacidade, Seção 6).

15. Disponibilidade do Serviço e Garantia

Nosso objetivo é manter a Exora disponível e funcionando bem, mas não podemos garantir acesso ininterrupto.

Na medida máxima permitida por lei, o Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível” sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico e não violação.

Esta isenção de garantia está sujeita à Seção 16 (Garantias do Consumidor). Ela não afeta seus direitos estatutários sob a lei australiana.

Podemos precisar interromper o Serviço para manutenção, atualizações ou para resolver problemas de segurança. Quando razoavelmente possível, forneceremos aviso prévio de interrupções planejadas.

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso razoável (veja a Seção 19 para alterações materiais).

16. Garantias do Consumidor

Nossos serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei do Consumidor Australiana. Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica garantias ou direitos do consumidor sob o Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou qualquer legislação estadual ou territorial equivalente.

Se nossos serviços falharem em atender a uma garantia do consumidor, você tem direito aos remédios disponíveis sob essa lei.

Esta seção se aplica mesmo que a Exora seja atualmente gratuita.

17. Limitação de Responsabilidade

Sujeito à Seção 16, e na medida máxima permitida por lei:

Nossa responsabilidade total perante você por quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao seu uso do Serviço é limitada ao maior entre: (a) o valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou (b) AUD $100, ou (c) o valor mínimo exigido pela lei aplicável.

Não somos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Danos decorrentes da sua confiança em conteúdo gerado por IA
• Ações ou omissões de provedores de serviços de terceiros

Não excluímos ou limitamos responsabilidade por:

• Garantias do consumidor sob a Lei do Consumidor Australiana (Seção 16)
• Morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência
• Fraude ou má conduta intencional

Cada limitação nesta seção reflete uma alocação acordada de risco entre você e nós. Esta alocação é um elemento essencial destes Termos.

18. Rescisão

Você pode sair a qualquer momento. Você pode excluir sua conta em Configurações a qualquer momento. Quando você exclui sua conta:

• Seus perfis e dados de saúde se tornam inacessíveis imediatamente
• Compartilhamentos ativos e convites são revogados imediatamente
• Você tem 30 dias para reativar fazendo login novamente
• Após 30 dias, a exclusão permanente dos dados começa

Consulte nossa Política de Privacidade (Seção 8) para detalhes completos sobre retenção de dados após exclusão da conta.

Exportação de dados. Você pode solicitar uma cópia dos seus dados enviando email para hello@exora.au. Este é atualmente um processo manual com prazo de 30 dias - não há botão de exportação automática. Se você solicitar uma exportação de dados durante a janela de recuperação de 30 dias após a exclusão da conta, não excluiremos permanentemente seus dados até que a exportação seja cumprida ou você confirme que não precisa mais.

Podemos encerrar seu acesso se você violar materialmente estes Termos e não remediar a violação em tempo razoável após notificá-lo, ou se você se envolver em atividade ilegal, ou se formos obrigados a fazê-lo por lei.

Podemos descontinuar o Serviço com pelo menos 90 dias de aviso prévio, a menos que a descontinuação seja exigida por lei, regulamentação ou para resolver uma vulnerabilidade de segurança, caso em que forneceremos o máximo de aviso razoavelmente praticável. Antes da descontinuação, daremos a você a oportunidade de exportar seus dados.

O que sobrevive à rescisão. As Seções 6 (Aviso Médico), 8 (Seus Dados de Saúde), 13 (Propriedade Intelectual), 16 (Garantias do Consumidor), 17 (Limitação de Responsabilidade), 20 (Disputas e Lei Aplicável) e 21 (Geral) continuam a se aplicar após o término destes Termos.

19. Alterações Nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças em nossas práticas, funcionalidades ou requisitos legais.

Alterações materiais (alterações no tratamento de dados, responsabilidade, escopo de processamento de IA, preços ou seus direitos): Daremos pelo menos 14 dias de aviso prévio por email e notificação no aplicativo. Alterações materiais exigem que você aceite ativamente os Termos atualizados para continuar usando o Serviço. Se você não aceitar em até 30 dias após o aviso, sua conta continua sob os Termos anteriores durante um período de carência, após o qual você pode excluir sua conta e exportar seus dados. Não bloquearemos seu acesso sem lhe dar tempo para recuperar seus dados.

Alterações não materiais (esclarecimentos, formatação, correção de erros): Entram em vigor na publicação. Anotaremos a alteração no histórico de versões.

Termos atualizados se aplicam a partir de sua data de vigência em diante, não retroativamente.

Mantemos um histórico de versões destes Termos. Versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação entrando em contato com hello@exora.au.

20. Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Austrália. Os tribunais da Austrália têm jurisdição não exclusiva sobre quaisquer disputas decorrentes destes Termos.

Se você tiver uma reclamação:

1. Fale conosco. Envie email para hello@exora.au. Acusaremos recebimento da sua reclamação em até 5 dias úteis
2. Investigação. Investigaremos e buscaremos resolver sua reclamação em até 30 dias. Se precisarmos de mais tempo, informaremos você
3. Escalação. Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, pode apresentar uma reclamação ao Office of the Australian Information Commissioner (OAIC) para questões de privacidade, ou tomar medidas sob a Lei do Consumidor Australiana

Nada nestes Termos limita seu direito de fazer uma reclamação a um órgão regulador ou de tomar medidas legais.

21. Geral

Força maior. Nenhuma das partes é responsável pelo não cumprimento de obrigações devido a circunstâncias além do controle razoável, incluindo desastres naturais, interrupções de infraestrutura, ordens governamentais ou pandemia.

Cessão. Podemos ceder estes Termos em conexão com uma fusão, aquisição ou reestruturação corporativa, desde que o cessionário concorde em honrar estes Termos. Notificaremos você de qualquer cessão. Você não pode ceder sua conta ou direitos sob estes Termos sem nosso consentimento.

Acordo integral. Estes Termos e nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Exora em relação ao Serviço. Nenhuma promessa verbal ou outros documentos se aplicam, a menos que explicitamente referenciados.

Divisibilidade. Se um tribunal considerar qualquer parte destes Termos inválida ou inexequível, essa parte será modificada na medida mínima necessária; os Termos restantes continuam em plena vigência.

Notificações. Podemos enviar notificações a você por email para o endereço da sua conta, ou por notificação no aplicativo. Você pode entrar em contato conosco em hello@exora.au.

Renúncia. Se não aplicarmos um termo em uma instância particular, isso não significa que renunciamos ao nosso direito de aplicá-lo no futuro.

Indenização. Você concorda em nos indenizar contra reclamações decorrentes da sua violação destes Termos ou do seu mau uso deliberado do Serviço. Isso não exige que você cubra responsabilidade pela nossa própria negligência.

22. Fale Conosco

Exora Health Pty Ltd
ABN 16 690 025 462

Email: hello@exora.au

Para perguntas sobre estes Termos, entre em contato conosco no endereço de email acima.

Consulte também nossa Política de Privacidade para detalhes sobre como lidamos com seus dados.

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da Austrália.